Na plataforma do Plano Plurianual (PPA), convidamos você, cidadão, a compartilhar os principais desafios que identificou em seu município. Além disso, encorajamos você a sugerir soluções, contribuindo ativamente para a construção de um futuro melhor para Roraima.
O que é PPA?
O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios, é o instrumento legal de planejamento estratégico de Governo é deve ser elaborado para um período de 04 (quatro) anos no qual são estabelecidos as prioridades e o direcionamento das ações do governo. O PPA é estabelecido por lei e se inicia no segundo ano de mandato de um governador e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor, ele estabelece para a administração pública em geral, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientarão a aplicação dos recursos que podem ser públicos ou privados. O PPA orienta a Gestão Governamental, sendo executado através dos Orçamentos Anuais. Considerando sua relevância como instrumento de planejamento da ação de governo, o PPA necessita ser formulado, executado, monitorado e avaliado segundo rígidos critérios que lhe garantam:
- Credibilidade junto à estrutura administrativa do ente público, ao legislativo e à população, conferindo-lhe status de compromisso entre o governo e a sociedade;
- Universalidade, demonstrando sua capacidade de adequar-se às peculiaridades das várias estruturas administrativas e diversidades sociais e regionais; e
- Vitalidade, na medida em que diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano mantenham-se:
I) alinhados às prioridades do Governo;
II) adequados à disponibilidade de recursos; e
III) coerentes com a realidade (influência dos ambientes interno e externo) experimentada pelo ente público.
O que é o Plano Roraima 2030?
O RORAIMA 2030 é o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado. É o primeiro plano de longo prazo de Roraima e tem como propósito estabelecer políticas públicas empreendedoras, inovadoras e efetivas para o desenvolvimento sustentável de Roraima.
- Visão: transformar Roraima em um excelente Estado para se viver, trabalhar e empreender.
- Diretrizes:
I - Fortalecer as condições econômicas e sociais do Estado de Roraima, com foco no desenvolvimento sustentável e no bem-estar de sua população;
II - Consolidar o Estado de Roraima como referência em gestão equilibrada, responsável, eficiente e transparente, mediante o aprimoramento de seus processos e de seus instrumentos de gestão;
III - Desenvolver o Estado de Roraima por meio de soluções inovadoras e do aproveitamento sustentável e responsável de suas riquezas, potenciais naturais e condições produtivas diferenciadas; e
IV - Buscar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Estado de Roraima, mediante a oferta adequada de segurança, educação, saúde e de outros serviços e utilidades coletivas de qualidade.
-
O Plano Plurianual de Roraima terá como base o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima – RORAIMA 2030, pois assim será possível garantir a prevalência da visão estratégica no conjunto do PPA. As diretrizes estabelecidas no RORAIMA 2030 irão nortear a programação dos próximos PPAs e serão implementadas diretamente por órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
- Ele foi instituído pela Lei Nº 1.825 de 04 de maio de 2023, e é organizado nos seguintes eixos estratégicos:
Saúde para todos. O Sistema Estadual de Saúde, apesar de ainda conviver com inúmeros problemas, já está em rota de estruturação na perspectiva de garantir o acesso igualitário à atenção integral à saúde, que priorize o aprimoramento da eficiência e da resolutividade, frente às diferentes situações e demandas dos usuários.
AtuaçãoUniversalidade; Transparência; Regionalização; Educação Permanente; Redes de Atenção à Saúde.
PropósitoAssegurar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
VisãoSer referência na promoção de ações e serviços públicos de saúde, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida da população.
Ajude a construir uma Roraima ainda melhor para todos!
Você pode e deve contribuir para a elaboração do PPA, Plano Plurianual do Governo de Roraima. Sua participação é fundamental e ajuda a construir essa importante ferramenta da gestão pública para a melhoria do nosso Estado. Participe indicado propostas de políticas públicas para o nosso Estado, de acordo com o que for prioritário para o seu município, identificando o tema e o sub tema: